Consentimento dos Cônjuges

A resposta tem a ver com o regime de bens do casamento e com a própria natureza dos bens.

Nos regimes de comunhão (geral e de adquiridos):

a) Bens móveis

· necessita do consentimento de ambos os cônjuges,

· a alienação ou a oneração dos bens cuja administração caiba aos dois cônjuges, salvo actos de administração ordinária;

· a alienação ou oneração dos bens utilizados por ambos os cônjuges na vida do lar ou como instrumentos comuns de trabalho;

· a alienação ou oneração dos móveis pertencentes ao cônjuge que não os administra, salvo tratando-se de actos de administração ordinária.

b) Bens imóveis

necessita do consentimento de ambos os cônjuges a alienação, oneração e arrendamento destes bens, quer eles sejam próprios quer sejam comuns.

c) Estabelecimento comercial

necessita do consentimento de ambos os cônjuges o trespasse, o arrendamento ou a venda de um estabelecimento, quer ele seja próprio ou comum.

d) Casa de morada de família

necessita do consentimento de ambos os cônjuges a sua alienação, oneração ou arrendamento, quer seja bem próprio ou comum.

e) Repúdio da herança ou legado

necessita do consentimento de ambos os cônjuges.

- No regime de Separação de Bens:

Apenas necessitam da autorização de ambos os cônjuges os actos respeitantes à casa de morada de família.

- Quando um dos cônjuges recusar, sem razão, o seu consentimento ou por qualquer motivo estiver impossibilitado de o prestar, deve o outro cônjuge pedir ao tribunal o suprimento desse consentimento.

É importante obter esse consentimento, dado ou pelo cônjuge ou pelo tribunal porque se o consentimento não existir o acto poderá ser anulado, isto é, poderá ficar sem efeito.

Seja qual for o regime de bens escolhido, os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para aceitar doações, heranças ou legados.