Legislação Aplicável
Código Civil ( Arts. 1587º a 1772º).
Código do Registo Civil (DL nº 131/95 de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 36/97, de 31 de Janeiro).
Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro.
Concordata celebrada em 7 de Maio de 1940 entre a Santa Sé e Portugal. Foi ratificada em 1 de Junho de 1940 e publicada no Diário de Governo, 1ª Série, em 10 de Julho do mesmo ano.
Protocolo Adicional à Concordata, assinado no Vaticano em 15 de Fevereiro de 1995 e aprovado para ratificação pelo Decreto nº 185/75, de 4 de Abril.
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