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A legislação aplicável aos casamentos
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Decidiu-se casar? Então terá de ter em atenção que a partir deste momento é desencadeado uma série de processos, mais ou menos complexos, de acordo com a cerimónia pretendida.
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Decidiu casar...
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Os documentos necessários e algumas formalidades que deve seguir se pretende casar.
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Quem se encontra em condições legais para casar.
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O regime de bens divide-se em: Comunhão geral de bens; Separação de bens; e Comunhão de Bens Adquiridos. Saiba mais...
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Quais os actos que para serem praticados necessitam do consentimento de ambos os cônjuges?
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Os deveres de: Respeito; Fidelidade; Coabitação; Cooperação; Assistência
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Os bens são administrados segundo o seu tipo: se são bens próprios ou comuns.
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Quem pede; Como e onde pedir; Custos; e Prazo;
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Aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois portugueses devendo, no entanto, os nubentes estrangeiros fazer a prova que têm capacidade...
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Será que um cônjuge pode ser responsabilizado pelas dívidas do outro?
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Será que é necessário a assinatura do marido ou da mulher para abrir uma conta bancária?
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